Legalidade E Limites Do Uso Da Plataforma Cellebrite Por Peritos

A busca por provas digitais extraídas de celulares e outros dispositivos tem crescido no Judiciário. No centro dessa prática está a Cellebrite, uma plataforma forense amplamente usada por peritos para recuperar mensagens, mídias e dados apagados.

No entanto, o uso da Cellebrite exige atenção a diversos aspectos legais, especialmente relacionados à cadeia de custódia, autorização de acesso e integridade da prova. Este artigo apresenta os principais pontos que os advogados precisam entender sobre os limites legais e periciais do uso dessa tecnologia.

O Que É A Cellebrite E Como Ela Atua

Cellebrite é uma ferramenta de extração e análise forense de dados digitais. Ela permite acessar conteúdos visíveis e ocultos de dispositivos móveis, realizar cópias forenses (bit a bit) e gerar relatórios técnicos.

É utilizada por peritos judiciais, assistentes técnicos, forças de segurança e investigadores privados com formação adequada.

A Legalidade Do Uso De Dados Extraídos Com Cellebrite

A extração de dados de um celular não pode ser feita de forma indiscriminada. Existem limites legais previstos pela legislação brasileira que precisam ser respeitados:

  • Consentimento do titular do dispositivo ou
  • Autorização judicial específica (no caso de extração sem o consentimento)

De acordo com o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e o Código de Processo Penal (art. 240 e seguintes), o acesso a dados privados depende de justa causa e ordem judicial, exceto quando a parte interessada for a proprietária do aparelho.

Limites Técnicos E Éticos Do Perito Que Usa Cellebrite

O perito, ao utilizar a Cellebrite, deve respeitar os seguintes limites:

  • Apenas os dados autorizados devem ser analisados: mesmo que a ferramenta permita acesso a todo o conteúdo do dispositivo, o perito deve restringir a análise às áreas previstas em despacho judicial ou perícia contratada.
  • Respeito à privacidade de terceiros: informações pessoais de pessoas não envolvidas no processo devem ser preservadas ou redigidas (anonimizadas) no laudo técnico.
  • A integridade da prova deve ser garantida: o perito não pode modificar os dados originais. A extração forense deve ser feita por imagem completa (bit a bit), com geração de hash digital para garantir autenticidade.

O Perito Como Assistente Técnico E As Limitações Contratuais

Quando o perito atua como assistente técnico de uma das partes, ele deve seguir os mesmos princípios da perícia oficial, porém com objetivo estratégico:

  • Seu laudo tem validade desde que baseado em evidências técnicas
  • Deve declarar sua imparcialidade e sua metodologia
  • Pode ser impugnado pela outra parte ou desconsiderado se obtido de forma ilegal

Além disso, o uso da Cellebrite exige licenças ativas, cursos certificados e preparo técnico. O mau uso da ferramenta pode gerar nulidade da prova e responsabilização civil e criminal do profissional.

Jurisprudência E Posicionamento Dos Tribunais

A jurisprudência brasileira tem evoluído no tratamento de provas digitais. Em geral, os tribunais reconhecem a validade das extrações feitas com Cellebrite desde que acompanhadas de autorização legal, preservação da cadeia de custódia e atuação técnica qualificada.

Alguns tribunais também têm aceitado provas obtidas por assistentes técnicos contratados, desde que o aparelho tenha sido entregue voluntariamente pela parte e a análise se limite aos dados pertinentes.

Conclusão

O uso da plataforma Cellebrite na produção de provas digitais é uma ferramenta valiosa para o advogado que deseja robustecer sua tese com dados técnicos. No entanto, é essencial que o perito respeite os limites legais, éticos e técnicos da extração, garantindo a validade e utilidade da prova em juízo.

A parceria com um perito certificado em análise Cellebrite, que conheça profundamente os princípios da perícia e a legislação brasileira, é o caminho mais seguro para transformar dados digitais em evidências válidas e estratégicas.

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Título do Artigo:
Legalidade E Limites Do Uso Da Plataforma Cellebrite Por Peritos

Jeorge Nunes

Perito digital e palestrante, atuando em casos de perícia em computação forense. Inscrito como perito nos Tribunais de Justiça dos estados: AC, AL, AM, DF, ES, GO, MA, MT, MS, PB, PR, PE, PI, RJ, RN, RS, RO, RR, SC, SP, SE e TO.

Perito Associado à APECOF (Associação Nacional de Peritos em Computação Forense) e inscrito no CREA-GO (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia).

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